Termos de Uso

• Pixeat: a plataforma e quem a fornece.
• Contratante: o restaurante, bar ou estabelecimento que cria uma conta e assina um plano.
• Consumidor final: a pessoa que acessa o cardápio público do Contratante para fazer um pedido ou uma reserva, sem criar conta.
• Plataforma: o painel administrativo, o cardápio digital público e as interfaces de programação que os sustentam.

A autenticação é feita por um provedor de identidade terceirizado. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações praticadas por membros da sua equipe na Plataforma.

Uma conta pode administrar mais de uma unidade. O Contratante define os papéis e as permissões de cada membro da equipe e responde pelo uso que eles fazem do sistema.

A Plataforma é oferecida em planos com limites de uso, incluindo um plano gratuito. Os limites vigentes de cada plano, como quantidade de pedidos por mês e espaço de armazenamento, são os exibidos na página de planos e no painel do Contratante.

A cobrança das assinaturas pagas é processada por um provedor de pagamentos terceirizado. A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que o Contratante a cancele. O cancelamento interrompe as renovações seguintes e não gera reembolso proporcional do período já pago.

Quando um plano é rebaixado ou cancelado, a Plataforma passa a recusar a criação de novos registros acima da cota do novo plano, mas não apaga dados já existentes. Em caso de falta de pagamento, o acesso a recursos pagos pode ser suspenso até a regularização.

O Contratante é o único responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluindo nomes, descrições, fotos, preços, informações de alergênicos, horários de funcionamento, áreas de entrega e taxas. Cabe a ele manter esse conteúdo correto e atualizado, e cumprir a legislação sanitária, consumerista e tributária aplicável à sua operação.

O Contratante é também o responsável pelo atendimento, pelo preparo, pela entrega e pela cobrança dos pedidos recebidos pela Plataforma, bem como pelo cumprimento das reservas confirmadas.

A Pixeat é um software de gestão. Ela não é restaurante, não prepara nem entrega alimentos e não é parte da relação de consumo entre o Contratante e o consumidor final.

A Plataforma não intermedia pagamentos do consumidor final. A escolha de forma de pagamento no cardápio digital é meramente informativa, para que a equipe do restaurante se prepare. O pagamento ocorre diretamente entre o consumidor final e o Contratante, fora da Plataforma. A única cobrança processada pela Pixeat é a assinatura devida pelo Contratante.

É vedado ao Contratante e a seus membros de equipe:

• publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e marcas;
• tentar acessar dados de outro estabelecimento, contornar limites de plano ou explorar falhas de segurança;
• usar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas ou para qualquer finalidade que viole as políticas dos provedores de mensageria utilizados;
• automatizar acessos de forma a degradar o desempenho do serviço para outros usuários.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e indisponibilidades de provedores de infraestrutura podem afetar o serviço.

Recursos que dependem de terceiros, como o envio de notificações por aplicativos de mensagem, estão sujeitos às regras, aos prazos e às aprovações desses terceiros.

O software, a marca, a identidade visual e a documentação da Pixeat pertencem à Pixeat. O conteúdo cadastrado pelo Contratante continua sendo dele, que concede à Pixeat uma licença limitada, não exclusiva, para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade única de operar a Plataforma.

Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade da Pixeat por qualquer reivindicação relacionada à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador. A Pixeat não responde por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos. Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permite excluir.

O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento escrevendo para contato@pixeat.com.br. A Pixeat pode encerrar ou suspender a conta em caso de violação destes termos ou de falta de pagamento persistente, com aviso prévio sempre que possível.

Após o encerramento, os dados operacionais são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade, ressalvados os registros que a lei exige preservar.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância com ela.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável.